Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
Lei de Inegibilidade - Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Estabelece, de acordo com o Art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os Arts. 17 e 14, § 3º, Inciso V, da Constituição Federal.
Lei das eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Fundo Eleitoral - Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017
Institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
Reforma eleitoral - Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017
Altera a Lei das Eleições, o Código Eleitoral, e revoga dispositivos da Minirreforma Eleitoral de 2015, promovendo reforma no ordenamento político-eleitoral.
Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Resolução Nº 23.547, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições.
Resolução Nº 23.548, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições.
Resolução Nº 23.549, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições.
Resolução Nº 23.550, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.
Resolução Nº 23.551, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições.
Resolução Nº 23.552, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre os modelos de lacres para urnas e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2018.
Resolução Nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Resolução Nº 23.554, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições 2018.
Resolução Nº 23.555, de 18 de dezembro de 2017
Calendário Eleitoral (Eleições 2018).
Resolução Nº 23.556, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Cronograma Operacional do Cadastro para as Eleições 2018 e dá outras providências.
